AREsp 1040031 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos objetivavam rediscutir matéria já devidamente apreciada (natureza da sociedade e exclusão de bens incorpóreos na apuração de haveres de sociedade simples), matéria essa decidida conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe aditamento do julgado nem reexame probatório nesta instância.

Parties
Embargante: PAULO CÉSAR CAVICHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Sociedade Simples, Fundo De Comércio, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015, Art. 1.022
Direito Processual Civil Direito Societário Direito Civil Embargos De Declaração Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Sociedade Simples Fundo De Comércio +2 more

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Parties

PAULO CÉSAR CAVICHIOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 caráter empresarial ou não da sociedade dissolvida
  3. 3 aplicação do artigo 2.034 do Código Civil de 2002 a dissoluções iniciadas antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos objetivavam rediscutir matéria já devidamente apreciada (natureza da sociedade e exclusão de bens incorpóreos na apuração de haveres de sociedade simples), matéria essa decidida conforme jurisprudência do STJ, razão pela qual não cabe aditamento do julgado nem reexame probatório nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão de fls. 1298-1302 que negou provimento ao agravo interno