REsp 2165957 - DECISAO

REsp 2165957 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a parte embargante não especificou os pontos omissos atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e a alegação fundada em Portaria (MEC n. 535/2020) não é conhecida no recurso especial por não integrar o conceito de lei federal do art. 105, III, da CF.

Parties
Embargante: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, FIES, Transferência De Curso, Portaria N. 535/2020, Omissão
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial FIES Transferência De Curso Portaria N. 535/2020 Omissão

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Parties

IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à autonomia universitária prevista na Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 insuficiência de fundamentação das razões recursais e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum impugnado; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a parte embargante não especificou os pontos omissos atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF, e a alegação fundada em Portaria (MEC n. 535/2020) não é conhecida no recurso especial por não integrar o conceito de lei federal do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.