AREsp 2891767 - DECISAO

AREsp 2891767 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral (Tema 1255), não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada e sendo tal providência compatível com os arts. 1039-1041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral (tema 1255/stf), Preclusão Processual, Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo, Juízo De Retratação
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral (tema 1255/stf) Preclusão Processual Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão e obscuridade
  2. 2 preclusão processual quanto à alegação de aplicação do art. 85, §8º, do CPC/2015
  3. 3 procedimento de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar decisão do STF em tema de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e clara ao determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o pronunciamento definitivo do STF sobre a repercussão geral (Tema 1255), não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada e sendo tal providência compatível com os arts. 1039-1041 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se