AREsp 2786071 - ACORDAO
A inclusão em mesa do agravo em recurso especial, devidamente informada nos canais oficiais do STJ (sítio da Corte e Sistema Push), afasta a alegação de nulidade por falta de intimação; a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso; embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: WAGNER ALONSO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Sustentação Oral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WAGNER ALONSO DA SILVA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se a não inclusão do agravo em recurso especial em pauta de julgamento configura nulidade processual quando houve comunicação da inclusão em mesa pelos canais oficiais do STJ.
- 2 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida
Ratio Decidendi
A inclusão em mesa do agravo em recurso especial, devidamente informada nos canais oficiais do STJ (sítio da Corte e Sistema Push), afasta a alegação de nulidade por falta de intimação; a nulidade processual exige demonstração de efetivo prejuízo, o que não se verifica no caso; embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
- Certificar o trânsito em julgado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment