AREsp 2800395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a simples insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios; e não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível.

Parties
Embargante: ZILO MATSUNAGA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Intuito Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Intuito Protelatório

Case Brief

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Parties

ZILO MATSUNAGA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material ou apenas expressam insatisfação com o resultado
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC é aplicável diante da oposição dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou, de forma clara e fundamentada, as questões relevantes, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a simples insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios; e não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não conhecer da segunda petição idêntica por preclusão consumativa