HC 991225 - ACORDAO

HC 991225 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico em razão do histórico prisional e da prática de falta disciplinar grave em 2022, de modo que os embargos apenas buscavam a rediscussão do mérito e manifesto inconformismo.

Parties
Embargante: SILVIO CURIONI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Do Mérito +3 more

Case Brief

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Parties

SILVIO CURIONI NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade) no acórdão embargado?
  2. 2 Podem os embargos de declaração ser utilizados para rediscussão do mérito da decisão?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para exigir exame criminológico em razão do histórico prisional e da prática de falta disciplinar grave em 2022, de modo que os embargos apenas buscavam a rediscussão do mérito e manifesto inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.