AREsp 2691350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a expressar mero inconformismo e não impugnando de forma específica os fundamentos necessários (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual não cabia a revisão do mérito via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTONIO CLARET PEREIRA; Embargante: ANTONIO ODILON JEUNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLARET PEREIRA

Embargante

ANTONIO ODILON JEUNON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser providos quando não há demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas apenas inconformismo com a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a expressar mero inconformismo e não impugnando de forma específica os fundamentos necessários (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ e a demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual não cabia a revisão do mérito via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.