REsp 2023913 - DECISAO

REsp 2023913 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão sobre a base de cálculo dos honorários (arts. 20 e 21 do CPC/1973) e diante da necessidade de permitir o acesso às instâncias superiores, deu-se provimento monocrático ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Enunciado da Súmula 568/STJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que seja suprida a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão no acórdão recorrido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Art.1º F Da Lei 9.494/97, Recurso Repetitivo, Juízo De Retratação
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Honorários Advocatícios Juros De Mora Correção Monetária Art.1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à base de cálculo dos honorários e à apreciação dos arts. 20 e 21 do CPC/1973
  2. 2 possibilidade de provimento monocrático quando o acórdão é contrário a entendimento dominante (arts. 1.036 a 1.041 e art. 932, V, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e discussão sobre juros de mora segundo jurisprudência dominante (Temas 810 STF e 905 STJ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação da questão sobre a base de cálculo dos honorários (arts. 20 e 21 do CPC/1973) e diante da necessidade de permitir o acesso às instâncias superiores, deu-se provimento monocrático ao Recurso Especial, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e no Enunciado da Súmula 568/STJ, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de que seja suprida a omissão.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprir a omissão no acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração.