AREsp 2706457 - ACORDAO

AREsp 2706457 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ), de modo que a mera irresignação não autoriza aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: KANAN-IND E COM DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KANAN-IND E COM DE MÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 mera irresignação não autoriza embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ), de modo que a mera irresignação não autoriza aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração manifestamente protelatória (art. 1.026, § 2º, CPC).