AREsp 2816139 - DECISAO

AREsp 2816139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; as matérias e dispositivos indicados não foram prequestionados, incidindo, portanto, as Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial; além disso, a parte não cumpriu os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial e o cabimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual os embargos, que visavam reexaminar a matéria, são incabíveis.

Parties
Embargante: FLAVIA VIER HAUBERT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso, Omissão, Obscuridade, Contradição, Incabimento De Embargos
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso +4 more

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Parties

FLAVIA VIER HAUBERT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para cabimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada; as matérias e dispositivos indicados não foram prequestionados, incidindo, portanto, as Súmulas 211/STJ e 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial; além disso, a parte não cumpriu os requisitos legais para demonstrar dissídio jurisprudencial e o cabimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF, razão pela qual os embargos, que visavam reexaminar a matéria, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.