AREsp 2661045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado e pretendia, na prática, o rejulgamento da matéria já apreciada, o que é vedado nos embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 — Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL (FACHESF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025 — Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Há erro material ou obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rejulgamento da causa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado e pretendia, na prática, o rejulgamento da matéria já apreciada, o que é vedado nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.