HC 1009981 - DECISAO

HC 1009981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); trata-se de mera irresignação perante acórdão devidamente fundamentado, cujo conteúdo, além de robusto quanto ao conjunto probatório, transitou em julgado em 2021, estando eventual modificação restrita à revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Embargante: TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Obscuridade, Reexame De Provas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Embargos De Declaração Contradição Omissão Obscuridade Reexame De Provas +2 more

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Parties

TIAGO DE OLIVEIRA NOVENA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 presença ou não de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas versus vedação aos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão); trata-se de mera irresignação perante acórdão devidamente fundamentado, cujo conteúdo, além de robusto quanto ao conjunto probatório, transitou em julgado em 2021, estando eventual modificação restrita à revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.