REsp 2217303 - DECISAO

REsp 2217303 - DECISAO

O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação da Fazenda Pública para apresentar contrarrazões é apto a causar prejuízo e configura nulidade processual; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para intimação da Fazenda Pública. O recurso da sociedade sobre matéria tributária foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial do MUNICÍPIO DE BOA VISTA provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para intimação da Fazenda Pública; recurso especial da SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA. julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Contraditório, ISSQN, PROUNI, FIES, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Contraditório ISSQN PROUNI +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente

SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação da Fazenda Pública para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, quando estes são acolhidos com efeitos infringentes, viola o devido processo legal e o contraditório (art. 1.023, §2º, CPC).
  2. 2 Se as bolsas do PROUNI e FIES compõem a base de cálculo do ISSQN (art. 7º da LC 116/2003) — questão suscitada, mas declarada prejudicada.

Ratio Decidendi

O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia intimação da Fazenda Pública para apresentar contrarrazões é apto a causar prejuízo e configura nulidade processual; por isso o acórdão que julgou os embargos foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal a quo para intimação da Fazenda Pública. O recurso da sociedade sobre matéria tributária foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial do MUNICÍPIO DE BOA VISTA provido; acórdão que julgou os embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para intimação da Fazenda Pública; recurso especial da SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA. julgado prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial do MUNICÍPIO DE BOA VISTA para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que proceda com a intimação da Fazenda Pública para apresentar contrarrazões.
  • Julgar prejudicado o recurso especial apresentado por SOCIEDADE EDUCACIONAL ATUAL DA AMAZÔNIA LTDA.