REsp 1854485 - DECISAO

REsp 1854485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos (cindibilidade da infração administrativa da validade civil do negócio, proteção da boa-fé objetiva/venire contra factum proprium e vedação ao enriquecimento sem causa), e as questões que demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual foram obstruídas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Nulidade Contratual Enriquecimento Sem Causa Boa Fé Objetiva Súmulas De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre enriquecimento sem causa
  2. 2 omissão quanto à apreciação de todas as causas de pedir (cláusulas potestativas, inadimplemento, excesso de execução)
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a decisão recorrida assentou-se em fundamentos autônomos (cindibilidade da infração administrativa da validade civil do negócio, proteção da boa-fé objetiva/venire contra factum proprium e vedação ao enriquecimento sem causa), e as questões que demandariam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual foram obstruídas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, tornando incabível a rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.