AREsp 2757977 - DECISAO

Não há contradição nem omissão a ser sanada: o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado, e a matéria suscitada (arts. 24 e 26 da LC 87/1996) não foi prequestionada pelas instâncias ordinárias porque a Corte local adotou fundamentos diversos; jurisprudência do STJ admite coexistência de fundamentação adequada e ausência de prequestionamento, razão pela qual não há vício formal e os embargos devem ser rejeitados.

Parties: Embargante: CLARO S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Lei Kandir (lc 87/1996)

Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Fundamentação Judicial Lei Kandir (lc 87/1996)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de contradição na decisão embargada
2 prequestionamento dos arts. 24 e 26 da LC 87/1996 (Lei Kandir)
3 aplicação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

Intimem-se.