AREsp 2890991 - DECISAO

AREsp 2890991 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, o embargante não indicou especificamente o ponto omisso do acórdão e, tendo o recurso sido considerado inapto no juízo de admissibilidade, a ausência de exame do mérito não configura omissão; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa na distribuição com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCELO FRANCISCO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Agravo Regimental Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Juízo De Admissibilidade, Omissão, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Juízo De Admissibilidade Omissão Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Parties

MARCELO FRANCISCO RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Após Não Conhecimento De Agravo Regimental Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração quando o recurso não foi conhecido por intempestividade
  3. 3 Se a falta de exame do mérito, decorrente do juízo de admissibilidade, configura omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o agravo regimental não foi conhecido por intempestividade, o embargante não indicou especificamente o ponto omisso do acórdão e, tendo o recurso sido considerado inapto no juízo de admissibilidade, a ausência de exame do mérito não configura omissão; determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa na distribuição com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Determino a certificação do trânsito em julgado com baixa na distribuição.
  • Publique-se.