AREsp 2823119 - DECISAO

AREsp 2823119 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que estabelece que apenas o pagamento voluntário, e não a garantia por seguro, afasta as sanções do art. 523, §1º do CPC/2015; aplica-se a Súmula n. 83/STJ, e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo incabíveis.

Parties
Embargante: VIVANTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Seguro Garantia Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 523, §1º Do CPC, Pedido De Efeito Suspensivo
Processo Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Seguro Garantia Judicial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 523, §1º Do CPC Pedido De Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

VIVANTE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de sanções do art. 523, §1º do CPC quando há seguro garantia judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ em recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ que estabelece que apenas o pagamento voluntário, e não a garantia por seguro, afasta as sanções do art. 523, §1º do CPC/2015; aplica-se a Súmula n. 83/STJ, e os embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.