AREsp 2540610 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte apenas busca reanálise do mérito (mera irresignação), o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos aclaratórios; ademais, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 018 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ E STF, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmulas Do STJ E STF Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 018 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se configuram mera insatisfação com o resultado e pedido de nova apreciação da causa
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao reexame de fatos e prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte apenas busca reanálise do mérito (mera irresignação), o que não se compatibiliza com a finalidade integrativa dos aclaratórios; ademais, para acolher a pretensão seria necessário reexaminar fatos e provas e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória e sujeitar-se à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).