REsp 2207965 - DECISAO

REsp 2207965 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual já enfrentou as teses relevantes (inclusive em consonância com o Tema 692/STJ), sendo inadmissível o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos; assim, não se configurou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Tutela Antecipada, Ressarcimento De Benefícios Previdenciários, Desconto De Até 30%, Tema 692/stj, Lei Nº 8.213/91
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Tutela Antecipada Ressarcimento De Benefícios Previdenciários Desconto De Até 30% Tema 692/stj +1 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto às limitações impostas pelo tribunal de origem ao ressarcimento dos valores pagos por força de tutela antecipada
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para obter modificação do julgado
  3. 3 Aplicação da tese consolidada no Tema 692/STJ quanto à devolução de valores mediante desconto de até 30%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, a qual já enfrentou as teses relevantes (inclusive em consonância com o Tema 692/STJ), sendo inadmissível o uso de aclaratórios para rediscutir o mérito ou obter efeitos modificativos; assim, não se configurou hipótese prevista no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.