AREsp 2829765 - ACORDAO

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Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; por isso, aplicou-se a Súmula nº 98/STJ, reavaliando-se a decisão e conhecendo-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação à multa.

Parties
Agravante: MARISA HELENA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Agravo interno provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC e prover o recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração, Ação Revisional, Taxa De Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração Ação Revisional Taxa De Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ

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Parties

MARISA HELENA DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fática para incidência da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula nº 98/STJ para afastar multa aplicada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se o afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC; por isso, aplicou-se a Súmula nº 98/STJ, reavaliando-se a decisão e conhecendo-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação à multa.

Court Disposition

Agravo interno provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC e prover o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 343/344
  • Conhecer do agravo em recurso especial