AREsp 2523505 - DECISAO

AREsp 2523505 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já tratou da matéria (incluindo a orientação sobre cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic após o CC/2002); além disso, não se demonstrou intenção protelatória que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORAÇÕES 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa SELIC, Multa Processual, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Juros De Mora Taxa SELIC Multa Processual Art. 1.026, § 2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORAÇÕES 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à correção monetária e juros moratórios
  2. 2 aplicação da taxa Selic para correção monetária e juros moratórios
  3. 3 incidência da multa do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que já tratou da matéria (incluindo a orientação sobre cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic após o CC/2002); além disso, não se demonstrou intenção protelatória que justificasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.