AREsp 2794170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito nem para prequestionar matéria constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Parties
Embargante: THESAN COMÉRCIO DE ESTRUTURAS PARA ENERGIA SOLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC

Case Brief

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Parties

THESAN COMÉRCIO DE ESTRUTURAS PARA ENERGIA SOLAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito nem para prequestionar matéria constitucional quando ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC; não estando demonstrado intuito protelatório, a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não foi aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar, nesta ocasião, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.