REsp 2196445 - DECISAO

REsp 2196445 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática e, conforme jurisprudência do STJ, tal situação não exaure a instância ordinária, exigindo-se o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LUA NOVA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Em Juízo De Retratação)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Exaurimento Da Instância, Conhecimento De Recurso Especial, Decisão Monocrática
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Exaurimento Da Instância Conhecimento De Recurso Especial Decisão Monocrática

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Parties

CONSTRUTORA LUA NOVA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Em Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaurem a instância ordinária
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando não esgotada a instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os embargos de declaração foram opostos contra decisão monocrática e, conforme jurisprudência do STJ, tal situação não exaure a instância ordinária, exigindo-se o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida nesta Corte às fls. 527/530e
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 538/553