AREsp 2896943 - DECISAO

AREsp 2896943 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado sob o art. 1.022 do CPC; ademais, questões constitucionais não devem ser examinadas pelo STJ e o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela não admissão do agravo.

Parties
Embargante: TFEX LOGISTICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Preclusão, Questão Constitucional Competente Ao STF, Multas Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Preclusão Questão Constitucional Competente Ao STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TFEX LOGISTICA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível omissão quanto a matérias constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 13 do STJ e da Súmula 182

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado sob o art. 1.022 do CPC; ademais, questões constitucionais não devem ser examinadas pelo STJ e o mérito do recurso especial ficou prejudicado pela não admissão do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).