AR 7653 - DECISAO

AR 7653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, a referência à Portaria 1.104/GM-3/1964 constituiu mero erro material sem repercussão no resultado, e os pontos trazidos pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante (mandado De Segurança): Antonia da Costa Teixeira; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Mandado De Segurança, Ampla Defesa E Contraditório, Anistia, Notificação Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Mandado De Segurança Ampla Defesa E Contraditório +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Antonia da Costa Teixeira

Impetrante (mandado De Segurança)

Ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se a menção à Portaria 1.104/GM-3/1964 configurou erro material com repercussão no resultado
  3. 3 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC e risco de uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu integralmente as questões suscitadas, a referência à Portaria 1.104/GM-3/1964 constituiu mero erro material sem repercussão no resultado, e os pontos trazidos pelos embargantes configuram tentativa de rediscussão da matéria já decidida, não se enquadrando nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.