AREsp 2814339 - DECISAO

AREsp 2814339 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração porque tal espécie recursal não tem previsão legal ou regimental e, adicionalmente, porque a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados acarreta deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida e não cabe aplicar fungibilidade diante de erro inescusável.

Parties
Requerente: IGOR FERREIRA SARAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Princípio Da Fungibilidade, Indicação Dos Dispositivos Infraconstitucionais Violados
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Princípio Da Fungibilidade Indicação Dos Dispositivos Infraconstitucionais Violados

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Parties

IGOR FERREIRA SARAIVA

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados impede o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 Cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
  3. 3 Cabimento de conversão do pedido de reconsideração em embargos de declaração (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração porque tal espécie recursal não tem previsão legal ou regimental e, adicionalmente, porque a ausência de indicação dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados acarreta deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF; embargos de declaração não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida e não cabe aplicar fungibilidade diante de erro inescusável.

Court Disposition

Pedido de reconsideração não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de reconsideração não conhecido.