AREsp 2501821 - DECISAO

AREsp 2501821 - DECISAO

Não há omissão na decisão embargada: o tribunal de origem limitou o período de prestação de contas em razão do reconhecimento de ofício de prescrição parcial e não se pretendeu declarar prescrição do fundo do direito; a reanálise de matéria fática probatória exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos visam ao rejulgamento da causa e, portanto, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE FRANCISCO RAMOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria) Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Parcial, Exigir Contas, Fundo 157, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Prescrição Parcial Exigir Contas Fundo 157 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO RAMOS BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria) Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão embargada
  2. 2 reconhecimento de ofício de prescrição parcial que limita o período de prestação de contas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não há omissão na decisão embargada: o tribunal de origem limitou o período de prestação de contas em razão do reconhecimento de ofício de prescrição parcial e não se pretendeu declarar prescrição do fundo do direito; a reanálise de matéria fática probatória exigiria reexame vedado pela Súmula 7/STJ; os embargos visam ao rejulgamento da causa e, portanto, são incabíveis, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se