EREsp 1869057 - DECISAO

EREsp 1869057 - DECISAO

Aplicando-se o art. 119 do CPC, apesar de admitir-se a intervenção de terceiro como assistente, o pedido de admissão como assistente nos presentes embargos de declaração está prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da decisão de fls. 612-616 (publicada em 12/3/2025 e não impugnada), razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS; Manifestante: JOAO VICENTE DA SILVA; Embargante De Divergência: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Ingresso Como Assistente Litisconsorcial, Omissão, Trânsito Em Julgado
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial Ingresso Como Assistente Litisconsorcial Omissão Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE TRABALHO PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS

Embargante

JOAO VICENTE DA SILVA

Manifestante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Embargante De Divergência

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto ao pedido de ingresso no feito na condição de assistente litisconsorcial
  2. 2 Se os embargos de declaração estão prejudicados pelo superveniente trânsito em julgado de decisão anterior (fls. 612-616)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 119 do CPC, apesar de admitir-se a intervenção de terceiro como assistente, o pedido de admissão como assistente nos presentes embargos de declaração está prejudicado em razão do superveniente trânsito em julgado da decisão de fls. 612-616 (publicada em 12/3/2025 e não impugnada), razão pela qual os embargos de declaração foram julgados prejudicados.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração.

Orders

  • Certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 612-616.
  • Publique-se.