REsp 2054304 - DECISAO

REsp 2054304 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte interpôs dois embargos contra a mesma decisão; o segundo recurso protocolizado é incognoscível em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devendo ser julgado prejudicado.

Parties
Embargante: IVANIL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Pensão Por Morte, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Recurso Especial Pensão Por Morte Juros De Mora

Case Brief

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Parties

IVANIL OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de embargos de declaração sucessivos
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte interpôs dois embargos contra a mesma decisão; o segundo recurso protocolizado é incognoscível em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devendo ser julgado prejudicado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO os embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço os embargos de declaração.
  • Publique-se.