AREsp 2740910 - DECISAO

AREsp 2740910 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se detectou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não apresentou impugnação específica e analítica capaz de demonstrar que as teses recursais não exigem alteração do quadro fático, estando também presente óbice da Súmula 182/STJ; portanto, não cabe alterar a decisão mediante embargos de declaração destinados a mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAFAEL LUIZ GRISOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 619 CPP, Art. 1.042 CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade E Contradição Impugnação Específica +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL LUIZ GRISOSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica para afastá-la
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e impedimento de superação do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se detectou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o Tribunal corretamente não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ por demandar reexame do conjunto fático-probatório, e o agravante não apresentou impugnação específica e analítica capaz de demonstrar que as teses recursais não exigem alteração do quadro fático, estando também presente óbice da Súmula 182/STJ; portanto, não cabe alterar a decisão mediante embargos de declaração destinados a mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.