AREsp 2864283 - DECISAO

AREsp 2864283 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para eliminar a omissão: afastou-se a majoração dos honorários em relação aos embargantes, por não terem sido condenados ao pagamento de honorários na origem.

Parties
Embargante: RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES; Embargante: RRCC PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargado: DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO; Parte Condenada Na Origem: Erika Aparecida Mansini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Acolhendo Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão eliminada; majoração dos honorários afastada em relação aos embargantes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Fixação E Majoração De Honorários, Art. 85 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Fixação E Majoração De Honorários Art. 85 Do CPC Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

RAFAEL RIBEIRO CUNHA CHAVES

Embargante

RRCC PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

DILMAR RIBEIRO DE CARVALHO

Embargado

Erika Aparecida Mansini

Parte Condenada Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Acolhendo Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à condenação de honorários contra os embargantes
  2. 2 necessidade de explicitar critérios para majoração de honorários
  3. 3 aplicação dos arts. 1.022 e 85 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para eliminar a omissão: afastou-se a majoração dos honorários em relação aos embargantes, por não terem sido condenados ao pagamento de honorários na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão eliminada; majoração dos honorários afastada em relação aos embargantes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes para eliminar a omissão e afastar a majoração dos honorários em relação aos embargantes.
  • Publique-se. Intimem-se.