REsp 2054304 - DECISAO

REsp 2054304 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgado enfrentou as questões, conheceu parcialmente do recurso da autora aplicando juros de mora de 1% ao mês com capitalização simples no período de novembro/1987 a julho/2001 (conforme Tema 905/STJ) e aplicou o óbice da Súmula n. 284 do STF às alegações genéricas, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: IVANIL OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284 Do STF, Tema N. 905 Do STJ, Juros De Mora, Astreintes, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284 Do STF Tema N. 905 Do STJ +3 more

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Parties

IVANIL OLIVEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF sobre argumentação genérica
  3. 3 Aplicação de juros de mora de 1% ao mês e capitalização simples no período de novembro/1987 a julho/2001 (Tema 905/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o julgado enfrentou as questões, conheceu parcialmente do recurso da autora aplicando juros de mora de 1% ao mês com capitalização simples no período de novembro/1987 a julho/2001 (conforme Tema 905/STJ) e aplicou o óbice da Súmula n. 284 do STF às alegações genéricas, de modo que os embargos revelam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.