AREsp 2533917 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem quanto à indicação do período de aplicação do IPCA-e e da taxa Selic, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Atualização Monetária, Taxa Selic, Repetição De Indébito Tributário, Emenda Constitucional 113/2021
Processual Civil Processual Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Atualização Monetária Taxa Selic Repetição De Indébito Tributário +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 havia omissão do Tribunal de origem quanto à discriminação do período de aplicação do IPCA-e e da taxa Selic
  2. 2 incidência da taxa Selic em valores a serem repetidos antes do trânsito em julgado
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC para anular acórdão que não supriu omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por reconhecer vício de omissão do Tribunal de origem quanto à indicação do período de aplicação do IPCA-e e da taxa Selic, anulando-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Anular o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo