AREsp 2916526 - DECISAO

AREsp 2916526 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada por não examinar o segundo recurso especial, pois os recursos atacavam acórdãos distintos; procedeu-se ao exame do recurso especial (fls. 2.576-2.602) e, no mérito, concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da qualificadora do perigo comum (art.121, §2º, III, CP), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para decotar tal qualificadora, ao passo que a matéria relativa ao crime conexo não foi reexaminada por envolver revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante/agravante/recorrente: TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Análise De Recurso Especial E Decisão De Mérito Parcial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo e, no mérito, parcial provimento do recurso especial para decotar a qualificadora do art. 121, §2º, III, do CP da decisão de pronúncia
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Pronúncia, Qualificadora Do Perigo Comum (art.121, §2º, III, Cp), Crime Conexo (art.288, P.u., Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, In Dubio Pro Societate
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Embargos De Declaração Recurso Especial Pronúncia Qualificadora Do Perigo Comum (art.121, §2º, Iii, Cp) Crime Conexo (art.288, P.u., Cp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA MUNIZ

Embargante/agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Análise De Recurso Especial E Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não apreciação de segundo recurso especial
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da singularidade recursal
  3. 3 configuração da qualificadora do perigo comum (art.121, §2º, III, CP)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada por não examinar o segundo recurso especial, pois os recursos atacavam acórdãos distintos; procedeu-se ao exame do recurso especial (fls. 2.576-2.602) e, no mérito, concluiu-se pela insuficiência de fundamentação concreta para manutenção da qualificadora do perigo comum (art.121, §2º, III, CP), razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para decotar tal qualificadora, ao passo que a matéria relativa ao crime conexo não foi reexaminada por envolver revisão fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido o agravo e, no mérito, parcial provimento do recurso especial para decotar a qualificadora do art. 121, §2º, III, do CP da decisão de pronúncia

Orders

  • Analisar o recurso especial de fls. 2.576-2.602
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para decotar a qualificadora prevista no art. 121, §2º, III, do Código Penal