AREsp 2204852 - DECISAO

AREsp 2204852 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação fundamentada das matérias suscitadas.

Parties
Recorrente: Embargante/Recorrente; Polo Passivo: Consórcio Santa Cruz; Agravante: Município; Agravante/interveniente: Ministério Público Federal; Requerida: empresa requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Na Fundamentação, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Declaração De Nulidade E Devolução Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Na Fundamentação Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Declaração De Nulidade E Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Embargante/Recorrente

Recorrente

Consórcio Santa Cruz

Polo Passivo

Município

Agravante

Ministério Público Federal

Agravante/interveniente

empresa requerida

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Provido; Acórdão Dos Embargos De Declaração Anulado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela ausência de manifestação sobre pontos essenciais
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão de embargos de declaração e devolução dos autos à origem
  3. 3 questões suscitadas sobre conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e fixação de quantia (R$100.000,00)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração, o que configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; por isso, anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação fundamentada das matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para reapreciação

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração