REsp 2012900 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade, pois foram protocolizados em 12/5/2025 quando já havia se esgotado o prazo de 2 dias iniciado em 8/5/2025 e findo em 9/5/2025, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.

Parties
Embargante: Adair Pio; Embargante: Chamberlain Anis Abbud Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação E Contagem De Prazo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Publicação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

Adair Pio

Embargante

Chamberlain Anis Abbud Filho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 alegação de omissão
  3. 3 publicação no DJEN e contagem do prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração em razão da intempestividade, pois foram protocolizados em 12/5/2025 quando já havia se esgotado o prazo de 2 dias iniciado em 8/5/2025 e findo em 9/5/2025, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Dispensada a oitiva da parte embargada.