AREsp 2561143 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações dos embargos constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão nessa via, sendo mantida a conclusão sobre a legitimidade da busca pessoal e a dosimetria da pena.

Parties
Embargante: HUGO WERMOND DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Fundada Suspeita, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Fundada Suspeita Reincidência Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

HUGO WERMOND DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos embargos de declaração para revisar o mérito do acórdão
  2. 2 Legitimidade da busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de agravamento da pena-base por maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as alegações dos embargos constituem mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível revisão nessa via, sendo mantida a conclusão sobre a legitimidade da busca pessoal e a dosimetria da pena.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração