AREsp 2441139 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); as questões de mérito não foram apreciadas por óbices processuais (notadamente Súmula n. 7 do STJ), de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JULIANA BARBETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração, Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lavagem De Dinheiro, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Lavagem De Dinheiro Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

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Parties

JULIANA BARBETTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento De Embargos De Declaração, Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 inidoneidade da utilização da esposa para prática de lavagem de dinheiro (citação AP 470/STF)
  3. 3 se a mera aquisição de bem, sem operação estrutural de ocultamento ou dissimulação, subsume-se ao crime de lavagem de capitais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); as questões de mérito não foram apreciadas por óbices processuais (notadamente Súmula n. 7 do STJ), de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.