AREsp 2268547 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a aplicação do Tema n. 181/STF foi adequada para afastar a repercussão geral quando a apreciação exige reanálise de óbices de admissibilidade referentes a recurso de competência do STJ, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que é inadmissível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Omissão
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181/stf Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando envolve conhecimento de recurso anterior
  3. 3 negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos adotados, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; a aplicação do Tema n. 181/STF foi adequada para afastar a repercussão geral quando a apreciação exige reanálise de óbices de admissibilidade referentes a recurso de competência do STJ, o que impede a remessa do recurso extraordinário ao STF; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, o que é inadmissível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.