EAREsp 1391318 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante buscava reexame de matéria já suficientemente analisada e não cumpriu a exigência técnica de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (apresentou apenas parte), nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, razão pela qual não cabem efeitos infringentes tampouco reforma por via de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PATRÍCIA IGREJA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Efeitos Infringentes, Repositório Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Efeitos Infringentes Repositório Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA IGREJA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada omissão e contradição
  2. 2 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma ou indicação de repositório autorizado
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante buscava reexame de matéria já suficientemente analisada e não cumpriu a exigência técnica de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (apresentou apenas parte), nos termos dos arts. 1.043, §4º do CPC e 266, §4º do RISTJ, razão pela qual não cabem efeitos infringentes tampouco reforma por via de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma