HC 979418 - DECISAO

HC 979418 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada na preservação da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no modus operandi do acusado, não se podendo admitir embargos destinados a promover rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ERICK DE PAULA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Decisão Denegatória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Reexame De Matéria
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Ordem Pública Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK DE PAULA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração; Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Fundamentação adequada da manutenção da medida cautelar em razão da ordem pública, gravidade da conduta e modus operandi
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de declaração quando objetivam reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a decisão atacada foi suficientemente fundamentada na preservação da ordem pública, na gravidade concreta da conduta e no modus operandi do acusado, não se podendo admitir embargos destinados a promover rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.