AREsp 2787730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; houve também inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211), além da falta de indicação específica dos pontos não enfrentados nos termos da Súmula 284 do STF e do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARIA AMELIA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7, Súmula 211
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

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Parties

MARIA AMELIA FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegadas omissões traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria de mérito que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; houve também inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211), além da falta de indicação específica dos pontos não enfrentados nos termos da Súmula 284 do STF e do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a oposição de novos embargos reiterando o mesmo vício será considerada manifestação protelatória, sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015