AREsp 2793155 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte e a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: DIEGO MEDEIROS SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006), Omissão, Contradição, Ambiguidade Ou Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Busca Domiciliar +2 more

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Parties

DIEGO MEDEIROS SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado; as razões apresentadas revelam mero inconformismo da parte e a análise pretendida demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.