AREsp 2415190 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Parties
Embargante: Franciele da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Ordinários Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Franciele da Silva Lima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos do tribunal de origem, atraindo a Súmula 182/STJ, e os embargos pretendem rediscutir matéria já decidida, o que é incabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração