AREsp 2095495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, caracterizando-se o recurso como mero inconformismo e manifestamente protelatório, o que autoriza a imediata baixa dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARIO JORGE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma; Determinação De Baixa Imediata Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Início Do Cumprimento Da Pena
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Recurso Protelatório Trânsito Em Julgado Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIO JORGE FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Sexta Turma; Determinação De Baixa Imediata Dos Autos Ao Juízo De Origem Para Início Do Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Caracterização de embargos como meio protelatório/abuso do direito de recorrer
  3. 3 Possibilidade de baixa dos autos para início do cumprimento da pena antes da publicação do acórdão e do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, caracterizando-se o recurso como mero inconformismo e manifestamente protelatório, o que autoriza a imediata baixa dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, devendo a Coordenadoria certificar o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a baixa imediata dos autos ao juízo de origem para início do cumprimento da pena, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso