AREsp 2744209 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante constituem mero inconformismo; as questões materiais referidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e as alegações constitucionais não foram suscitadas nas instâncias anteriores e, em todo caso, não são apreciáveis em recurso especial.

Parties
Embargante: ADA REGO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Falsidade Ideológica (art. 299 Cp), Erro De Tipo, Cotejo Analítico, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 7/stj Falsidade Ideológica (art. 299 Cp) Erro De Tipo Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ADA REGO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alegada omissão quanto à menção e apreciação de dispositivos constitucionais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade; as alegações do embargante constituem mero inconformismo; as questões materiais referidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e as alegações constitucionais não foram suscitadas nas instâncias anteriores e, em todo caso, não são apreciáveis em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.