AREsp 2771364 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição não era interna ao decisum (entre fundamentos e dispositivo), e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que não admitiram o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível nessa via processual.

Parties
Embargante: AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

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Parties

AGROREFLORESTAL HARAOUI LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (12/06/2025 a 18/06/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 existência de contradição entre fundamentos e conclusão
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a alegada contradição não era interna ao decisum (entre fundamentos e dispositivo), e a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos que não admitiram o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, o que é incabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.