AREsp 2352363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a compreensão da solução (conforme o Tema n. 339 do STF) e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios visavam à rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema N. 339 Do STF Tema N. 181 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF para negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para a compreensão da solução (conforme o Tema n. 339 do STF) e aplicou corretamente o Tema n. 181 do STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral; não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e os aclaratórios visavam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de multa para embargos reiterados prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.