AREsp 2588062 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a pretensão constitui mera rediscussão da matéria e não é cabível na via aclaratória.

Parties: Embargante: parte embargante; Agravante: parte agravante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário, Agravo Interno

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
2 suficiência da fundamentação em acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
3 inaplicabilidade do distinguishing quando acórdão está em consonância com tese do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advirto que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.