HC 984169 - ACORDAO

HC 984169 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada que o agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nem hipótese de rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração ou do habeas corpus.

Parties
Embargante: ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados) Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula N. 182/stj, Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula N. 182/stj Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ADRIANA PEREIRA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeitados) Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada que o agravo regimental não foi conhecido devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada nem hipótese de rediscussão do mérito pela via dos embargos de declaração ou do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.